A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, por meio do Serviço de Justiça, Paz e Integridade da Criação (JPIC), setor da Ordem dos Frades Menores que se ocupa com as questões em defesa da vida e da Casa Comum, em comunhão com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), emitiu nesta terça-feira, 27 de maio, uma Carta-Manifesto contra o PL 2159/21.

O Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal no último dia 21 de maio é considerado um ataque à legislação ambiental vigente no país desde a Constituição Federal de 1988.  O PL regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, que diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

O texto também altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e istrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

Assim como pretende modificar a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que “institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação”.

Esse mesmo Projeto de Lei, aprovado pelo Senado por 54 votos a favor e 13 contra, revoga a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”.

Diante desse ambiente de devastação das questões ambientais da Constituição Federal, a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, no seguimento de Jesus Cristo, inspirada pelos ensinamentos de São Francisco de Assis, no ano em que celebramos os 10 anos da encíclica Laudato si’ e a menos de seis meses da COP30, conferência do clima da ONU que será realizada em novembro deste ano, no Pará, se posiciona diante do seu compromisso com a justiça, a paz e a integridade da criação.

Confira abaixo o documento na íntegra:

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Carta-Manifesto Contra o PL 2159/21 2g2h38

Em defesa da Casa Comum, da justiça socioambiental e da dignidade da criação

Nós, Frades Franciscanos da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, pessoas de fé, cidadãos comprometidos com o bem comum e a justiça socioambiental, manifestamos publicamente nossa oposição à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2159/21, que propõe alterar substancialmente as regras do licenciamento ambiental no Brasil.

Esta proposta legislativa ameaça fragilizar a proteção dos ecossistemas, reduzir a participação social e comunitária na defesa do meio ambiente e facilitar a degradação de biomas vitais, comprometendo a vida das presentes e futuras gerações.

Inspirados na espiritualidade cristã e na tradição da Doutrina Social da Igreja, declaramos:

1.“Tudo está interligado” — como lembra o Papa Francisco na encíclica Laudato si’, na qual denuncia com clareza:

“Qualquer dano à natureza é um dano aos seres humanos e vice-versa” (LS, n. 89).

O Papa Francisco nos exorta a superar a lógica do lucro imediato e irresponsável, denunciando as políticas que “não conseguem romper a lógica perversa da exploração e do descarte” (LS, n. 20). A PL 2159/21 é expressão desta lógica ao facilitar empreendimentos potencialmente danosos sem uma avaliação rigorosa de impactos socioambientais.

2.“O Criador ordenou que a terra produzisse o que fosse necessário para a vida” — ensina o Papa Leão XIII na encíclica Rerum Novarum (1891), ressaltando que os bens da criação devem servir ao bem comum e não apenas a interesses privados e predatórios:

“Deus concedeu a terra a todo o gênero humano para que dela tirasse o necessário para sua subsistência e bem-estar” (RN, n. 7).

Ao flexibilizar normas ambientais, a PL 2159/21 contradiz esta visão ética, promovendo uma apropriação desigual e danosa dos bens naturais, especialmente em prejuízo das populações tradicionais, indígenas e das comunidades mais vulneráveis, que dependem diretamente dos ecossistemas para sua sobrevivência digna.

3.“Louvado sejas, meu Senhor, por nossa irmã, a Mãe Terra” — canta São Francisco de Assis, no Cântico das Criaturas, proclamando sua mística de comunhão com toda a criação. Para o Pobrezinho de Assis, a natureza não é um objeto a ser explorado, mas uma irmã a ser cuidada e respeitada.

Como franciscanos e cristãos, não podemos aceitar uma legislação que viola esta relação fraterna com a Terra, reduzindo-a a mercadoria e fonte de lucro, com desprezo pela sua sacralidade e pelo equilíbrio ecológico essencial à vida.

Por isso, afirmamos com convicção:

Não ao desmonte das políticas ambientais no Brasil!

Não à flexibilização do licenciamento ambiental!

Sim à proteção integral dos biomas, das populações tradicionais e dos territórios sagrados!

Sim à justiça socioambiental como expressão concreta do Evangelho!

Conclamamos todas as pessoas de boa vontade, comunidades de fé, igrejas e organizações populares a se unirem em defesa da nossa Casa Comum, resistindo a esta proposta legislativa que ameaça a dignidade da criação e a justiça social.

Como nos exorta o Papa Francisco:

“Não haverá uma nova relação com a natureza sem um ser humano novo” (LS, n. 118).

Sejamos este ser humano novo, comprometido com o cuidado, a justiça e a paz!

 

Frei Paulo Roberto Pereira
Ministro provincial

Frei Gustavo Wayand Medella
Vigário provincial

Frei Thiago Alexandre Hayakawá
Animador JIPC

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Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil